1. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Os fornecimentos de produtos a efectuar pela Sameca-Produtos Químicos, S.A. (doravante designada “Sameca”) regem-se pelas presentes Cláusulas Gerais de Venda, excepto em tudo aquilo que seja expressamente acordado de forma distinta, na oferta ou aceitação do pedido pela Sameca, e que constituem as condições particulares do mesmo. Carecem de valor, para todos os devidos efeitos, quaisquer outras condições que não tenham sido expressamente aceites pela Sameca. As condições particulares de venda, acordadas entre o cliente e a Sameca, prevalecem sobre as condições gerais apenas no caso de revestirem forma escrita e se encontrarem assinadas pelas duas partes contratantes, mantendo-se as referidas condições gerais em tudo o que não tenha sido derrogado por uma condição particular.

O envio de um pedido e a sua execução implicam obrigatoriamente a aceitação pelo cliente das presentes Condições Gerais de Venda, disponíveis no website www.samecapq.com, e a renúncia às suas eventuais condições de compra.

2. PEDIDOS

Todos os pedidos a efectuar pelo cliente devem conter de forma clara o seu nome, o número de identificação fiscal ou de identificação de pessoa colectiva, a quantidade, tipo de embalagem, a descrição exacta dos produtos solicitados, a morada de entrega e o número do pedido. O pedido apenas se considerará aceite pela Sameca aquando da emissão por escrito da sua aceitação.

A comunicação escrita, por qualquer forma, pela Sameca, ao cliente, da aceitação do seu pedido, considera-se como confirmada pelo cliente, caso este não se oponha por escrito, no prazo máximo de 24 horas de dia útil.

Os pedidos não podem se alterados nem revogados pelo cliente, salvo prévia aceitação expressa pela direcção da Sameca.

A Sameca reserva-se no direito de, para aceitação do pedido, exigir, em qualquer momento, a prestação de garantias de pagamento e do correcto cumprimento dos compromissos assumidos pelo cliente e de rejeitar a venda de produtos ou exigir pagamentos em dinheiro aos clientes com os quais tenham tido anteriores problemas com o pagamento.

3. ENTREGA DOS PRODUTOS

As datas e prazos de entrega acordados com o cliente terão sempre um carácter indicativo, ficando todas as entregas mencionadas condicionadas à disponibilidade das existências. A Sameca realizará todos os esforços razoáveis para cumprir com o pedido dos produtos e com as datas de entrega indicadas, mas não será responsável por qualquer falta de entrega ou atraso na mesma.

A entrega será efectuada em condições “Ex Works” (Armazém da Sameca que corresponda em função dos produtos pedidos, INCOTERMS 2010), salvo se as partes acordarem outras condições por escrito.

A Sameca fica autorizada a proceder a entregas parciais.

A Sameca poderá suspender a sua obrigação de entrega dos produtos no caso do cliente não cumprir com qualquer das obrigações assumidas.

As entregas estão sujeitas a um valor mínimo de 150,00 Euros, IVA não incluído.

4. RECEPÇÃO E ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS

No caso de atraso na recepção dos produtos pelo cliente, a Sameca poderá armazená-los e exigir o reembolso dos eventuais custos e gastos em que tenha incorrido em virtude desse armazenamento. Neste caso, considera-se que o risco respeitante aos produtos se transmitiu ao cliente no momento em que os mesmos foram colocados à sua disposição e este não os recebeu.

A recepção dos produtos pelo cliente ocorre com a assinatura da nota de entrega por este, que tem a obrigação e responsabilidade de nela indicar o nome do seu representante que recepciona os produtos e a data de recepção, bem como proceder à sua assinatura de modo a que estes dados e o cliente fiquem claramente identificados.

Salvo se as partes tiverem expressamente acordado condições de entrega (INCOTERMS) distintas das previstas nas presentes Condições Gerais de Venda, a Sameca não será responsabilizada pelos defeitos na quantidade e qualidade dos produtos recebidos que resultem do seu transporte, pelo que, o cliente deverá adoptar, junto da transportadora, todas as medidas tendentes a salvaguardar os seus direitos face à ocorrência de dano.

O cliente, no momento da recepção do pedido, deve verificar a quantidade e qualidade dos produtos objecto do pedido para comprovar eventuais danos e/ou faltas que possam ser imputados à Sameca, fazendo neste caso constar os mesmos da nota de entrega. O cliente deverá confirmar esta reclamação à Sameca, por escrito, dentro de três dias uteis seguintes à recepção dos produtos. A Sameca não aceitará nenhuma reclamação relacionada com os defeitos aparentes e/ou faltas que pudessem ser imputadas à Sameca e que o cliente não tenha assinalado na nota de entrega.

Uma vez decorridos os três dias uteis desde a recepção dos produtos sem que a Sameca tenha recebido uma comunicação escrita sobre os eventuais defeitos/falhas, considera-se que o fornecimento foi aceite.

A apresentação de uma reclamação não confere o direito de o cliente atrasar ou suspender as obrigações de pagamento ou reclamar algum tipo de penalização e/ou indemnização à Sameca.

No caso de o cliente ter respeitado as condições e prazos estabelecidos para efectuar a reclamação, a única obrigação da Sameca será, à sua escolha, substituir ou reparar os produtos com defeito ou em falta, ou reembolsar o preço da compra efectivamente pago pelo cliente.

5. RISCO E RESERVA DE PROPRIEDADE

Salvo se as partes tenham expressamente acordado condições de entrega (INCOTERMS) distintas das previstas nas Condições Gerais de Venda, o risco por perda ou deterioração dos produtos e/ou sua embalagem transfere-se para o cliente no momento da saída dos mesmos dos armazéns da Sameca.

6. PREÇOS

Os preços dos produtos são os vigentes na data de confirmação do pedido, salvo se a Sameca indicar expressamente condições de preço diferentes.
Salvo acordo expresso em contrário, os preços dos produtos são líquidos, não incluindo o IVA, qualquer seguro, direitos aduaneiros, gastos de entrega e transporte (salvo se as partes tiverem expressamente acordado condições de entrega – INCOTERMS – distintas das previstas nas presentes Condições Gerais de Venda e que impliquem que a Sameca incorra com estas despesas), licença ou qualquer outro imposto, direito ou taxa, calculada na data de expedição do pedido, que serão pagos de forma adicional ao preço dos produtos e que serão devidamente identificados na factura.

No caso de oferta prévia ao pedido feita pela Sameca, se o contrário não for especificado, os preços oferecidos têm a validade de um mês e durante este período consideram-se fixos nas condições especificadas na mesma, salvo se ocorrer subida dos impostos, gastos, direitos e taxas detalhadas no parágrafo anterior, entre o momento da oferta e o da expedição dos produtos correspondentes à mesma.

7. FACTURAÇÃO – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Salvo acordo expresso entre as partes, o pagamento das facturas será efectuado na sede social, em euros, por cheque, transferência bancária ou outro procedimento acordado entre as partes.

No caso de o pagamento ser efectuado por cheque, o mesmo deverá ser recebido, no local previamente estabelecido para o pagamento, com o mínimo de três dias de antecedência à data do seu vencimento. Quando o pagamento seja efectuado por letra ou livrança, estes instrumentos serão remetidos ou devolvidos aceites, à Sameca, antes do seu vencimento, sem nunca exceder os dez dias seguintes à sua recepção. Em qualquer caso os instrumentos de pagamento devem ser recebidos dentro de um prazo que permita aos bancos validá-los ao departamento de cobranças da Sameca, na data de vencimento dos mesmos.

O pagamento a realizar pelo cliente será feito sem qualquer dedução tal como retenções não acordadas, descontos, gastos, impostos ou taxas e em nenhum caso o cliente ficará desonerado da sua obrigação de proceder ao pagamento, parcial ou total, excepções ou direito ao pagamento de uma indemnização, que pudesse ter para com a Sameca.

No caso de atrasos no pagamento por parte do cliente:

• O cliente terá de pagar à Sameca, sem necessidade de qualquer requerimento/pedido expresso e a partir da data do vencimento do pagamento, os juros de mora referentes ao pagamento em atraso correspondentes aos juros legais, comerciais, acrescidos de 5%, sobre a quantia devida;

• pagar todas as custas judiciais e honorários com os advogados, bem como quaisquer outros gastos referentes aos trâmites ocorridos por conta do atraso no pagamento, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou indemnizações devidas à Sameca;

• a Sameca reserva-se o direito de suspender as entregas e/ou cancelar qualquer das suas obrigações pendentes;

• a Sameca reserva-se o direito de exigir o pagamento imediato de quaisquer facturas ainda que as mesmas não se encontrem vencidas.

8. RESPONSABILIDADE

Cabe ao cliente, quando efectua o pedido, assegurar que os produtos solicitados são os adequados às suas necessidades, não podendo a Sameca, em nenhum caso, ser responsabilizada por uso distinto ao determinado pelo fabricante que o cliente faça dos mesmos. O cliente é o único responsável pelo cumprimento das regras de utilização dos produtos e indemnizará a Sameca pelas reclamações, danos, perdas, custos, gastos ou qualquer outra responsabilidade que esta sofra ou na qual incorra em consequência de uma utilização incorrecta (ou não prevista pelo fabricante) dos produtos pelo cliente.

A Sameca não poderá ser responsabilizada por qualquer defeito nos produtos resultante de (i) danos ocasionados com dolo ou negligência; (ii) incumprimento das normas de utilização dos produtos, das restrições e instruções do fabricante e da Sameca; ou (iii) um armazenamento inadequado ou utilização, transformação e incorporação na produção dos produtos por parte do cliente.

A responsabilidade da Sameca pelas reclamações derivadas do cumprimento ou incumprimento das suas obrigações contratuais, não podem exceder, em conjunto, o preço contratual pago e a pagar pelo cliente e não incluirá em nenhum caso prejuízos decorrentes do lucro cessante, perda de rendimento, produção ou uso, custos de capital, custos de inactividade ou demora, reclamações de clientes do cliente, perda de poupança prevista, aumento dos custos de exploração nem qualquer outro prejuízo especial, indirecto ou consequente nem perdas de qualquer espécie.

9. FORÇA MAIOR

A Sameca não será responsável pelo incumprimento de qualquer das suas obrigações e, em particular, da sua obrigação de entrega, na medida em que o cumprimento não seja possível, por circunstâncias exteriores ao âmbito razoável do seu controlo, incluindo, a título meramente exemplificativo, greve – seja total ou parcial -, conflitos laborais de qualquer tipo, impossibilidade de aprovisionamento, transtorno nos transportes, incêndios, inundações, explosões ou catástrofes naturais.

Em caso de, por razões de força maior, a Sameca se encontrar incapacitada de cumprir as suas obrigações durante mais de noventa (90) dias consecutivos, e as partes não tenham chegado a um acordo quanto às modalidades alternativas para cumprimento destas, a Sameca poderá rescindir imediatamente o pedido afectado pela causa de força maior, procedendo à notificação do cliente por escrito e sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade.

10. EMBALAGENS

A gestão das embalagens e resíduos de embalagens, deve ser feita conforme o disposto no Decreto-Lei nº 366º-A/97, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei nº162/2000, de 27 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 92/2006, de 25 de Maio.

O sistema de gestão de embalagens funciona de acordo com o discriminado no quadro abaixo.

Com este novo sistema, pretendemos melhorar a prestação do nosso serviço, assim como racionalizar e optimizar o nosso parque de embalagens.

11. ESTIPULAÇÕES GERAIS

Qualquer renúncia da Sameca quanto ao exercício dos seus direitos, não limitará o seu exercício de qualquer desses direitos em data posterior.

Se um Tribunal considerar que uma estipulação das presentes Condições Gerais de Venda é total ou parcialmente ilegal, ineficaz, nula, anulável, inexequível ou irrazoável, esta deverá considerar-se excluída e as demais cláusulas mantêm plena vigência e efeito.

Está vedado ao cliente ceder ou subcontratar qualquer dos seus direitos ou obrigações resultantes das presentes Condições Gerais de Venda, sem o consentimento prévio e expresso da Sameca.

12. DIREITO E FORO APLICÁVEIS

As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei portuguesa.

Qualquer discrepância relativamente à interpretação, aplicação ou execução dos contractos assinados pela Sameca, será submetida aos tribunais competentes da comarca do Porto, independentemente do local de pedido e/ou pagamento, inclusivamente nos casos em que se invoque uma garantia ou no caso de pluralidade de reivindicações; no entanto, a Sameca poderá solicitar medidas cautelares ou de qualquer outro tipo numa jurisdição distinta.

Em cumprimento da Lei N.º 144/2015, informamos os Senhores Consumidores que, em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
   – Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2.  CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
   – Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
   – Tel.: 239 821 690/289; E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
   – Tel.: 218 807 000/218 807 030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
   – Tel.: 225 508 349/225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
   – Tel.:253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
   – Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arvitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira – Morada:
   Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt

 

A Sameca reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais de Venda.